Deliberação "AD
REFERENDUM" CBH-PARDO
002/04
Cancela o processo da
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, referente ao “Projeto de Estação de
Tratamento de Esgotos”, priorizado no exercício de 2003 e o indica para contratação no
exercício de 2004.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do
Pardo, no uso de suas atribuições legais e, considerando:
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Que
o processo da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, foi priorizado por meio da
Deliberação CBH-Pardo 005/03, em seu artigo 3°, alínea
02, em 16/06/03, tendo recebido manifestação favorável do Agente Técnico
(CETESB) conforme Parecer Técnico 042/03/EEEA;
-
Que
devido a indefinição político administrativa da
Prefeitura Municipal e a trocas sucessivas no comando do executivo municipal,
não foi possível a contratação do empreendimento no exercício anterior, de
acordo com o ofício Cofehidro/083/04, de 19/02/04;
-
Que
o empreendimento é de relevante importância para este CBH-Pardo
e portanto fique assegurado ao município de
Jardinópolis, conforme solicitação do Sr. Prefeito Municipal no ofício 085/04
de 20/02/04.
-
Que
na reunião plenária deste CBH-Pardo realizada no dia
12/03/04, foi aprovado por unanimidade o realocamento dos recursos financeiros
e encaminhamento deste processo para fins de contratação.
Delibera:
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Artigo 1°. Fica aprovado o cancelamento do processo
da Prefeitura Municipal de Jardinópolis e realocado o recurso para o mesmo
empreendimento, como segue:
Prefeitura Municipal
de Jardinópolis (T); Projeto de Estação de Tratamento de Esgotos (E); 21 (P);
R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) (VG); R$
34.500,00 (Trinta e quatro mil e quinhentos reais) (C); R$ 115.500,00 (Cento e
quinze mil e quinhentos reais) (FP).
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Artigo 2°. Esta Deliberação entrará em vigor a
partir de sua aprovação pelo CBH-Pardo, devendo ser
publicada no D.O.E.
Ribeirão Preto, 29 de
março de 2004.
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Celso Luís
Ribeiro |
Celso
Antonio Perticarrari |
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Presidente |
Secretário
Executivo |
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Genésio Abadio de Paula e Silva |
Amauri da
Silva Moreira |
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Vice-Presidente |
Coordenador
de Câmaras Técnicas |